PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO. REFLEXO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSS, em ação objetivando que o benefício de aposentadoria da parte Autora seja reajustado pelos índices, referentes aos reajustes aplicados aos novos tetos dos salários de contribuição nas competências de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004. - Inexistência de previsão legal no sentido de que seja estabelecida uma correlação entre eventual elevação do teto dos salários-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com o índice de reajustamento anual definido para incidir sobre as rendas mensais dos benefícios em manutenção, não havendo qualquer irregularidade perpetrada por ocasião dos reajustes dos novos "tetos" dos salários de contribuição às épocas em comento. - A Constituição delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro.