REMESSA E APELAÇÃO DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. FATOS ANTERIORES À LEI 12.336/10. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A questão posta cinge-se à possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório, após a conclusão de curso superior, quando o convocado já foi dispensado da incorporação por excesso de contingente. 2. Com o advento da Lei nº 12.336/2010, que alterou dispositivos das Leis nº 4.375/1967 e nº 5.292/1967, passou a ser prevista a possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório dos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária que foram dispensados de incorporação, não se restringindo mais, portanto, aos que tiveram a sua incorporação adiada. 3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 4. In casu, o autor foi dispensado do serviço militar, por excesso de contingente, em 08/07/2006, tendo concluído o curso de medicina em 19/12/2013, após a sua dispensa do serviço militar obrigatório e sido convocado a apresentar-se no Exército Brasileiro em 19/09/2013, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.336, de 26 de outubro de 2010. 5. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal conhecidos e providos. 1