TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPASSE. FONTE PAGADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM BASE DE CÁLCULO. MONTANTE FIXO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1 - O caso trazido à colação cinge-se à verificação da responsabilidade tributária, especificamente se a autora da demanda ordinária é responsável pelo pagamento do imposto de renda quando o empregador retém na fonte o valor devido, mas deixa de repassar ao Fisco. 2 - O contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo que o fato de a lei atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e repasse ao Erário não afasta o contribuinte do polo passivo da relação jurídica tributária. 3 - De fato, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exime o contribuinte do seu pagamento, porque não há substituição, uma vez que a fonte age como responsável somente pela retenção e antecipação do recolhimento. 4 - Contudo, no caso dos autos, trata-se de hipótese distinta, uma vez que ocorreu efetivamente a retenção do tributo, em decorrência de reclamação trabalhista julgada procedente, pelo terceiro responsável, no caso, seu empregador, que deixou de repassá-lo à Fazenda Nacional. Tal fato atrai para o retentor a responsabilidade tributária, afastando a obrigação do contribuinte de direito. 5 - Dessa forma, restando afastada a responsabilidade tributária da contribuinte, cabe ao Fisco reaver do terceiro responsável os valores retidos, e eventualmente, não recolhidos do imposto de renda, restando configurada a nulidade do lançamento fiscal em cobrança, conforme, inclusive, decidiu o Juízo a quo. 6 - Em virtude da remessa necessária, passo ao exame da condenação em honorários sucumbenciais, considerando, ainda, que o Juízo a quo deixou de estipular a base de 1 cálculo, determinando apenas a alíquota (5%) a ser aplicada. 7 - Dessa forma, considerando o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC e o permissivo legal de arbitramento em montante fixo, entendo que os honorários advocatícios merecem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a simplicidade do caso e a curta duração da ação, ajuizada em 2014, além da inexistência de incidentes processuais, como agravos, exceção de incompetência etc., que pudessem comprometer o andamento mais célere do processo. 8 - Remessa necessária a que se dá provimento e recurso de apelação a que se nega provimento.