TRF2 0125218-78.2014.4.02.5101 01252187820144025101
A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . M I L I T A R . A
N I S T I A P O L Í T I C A D E F E R I D A ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÃO
DO TÍTULO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Proposta demanda
judicial após o decurso de mais de cinco anos do ato que os interessados
pretendem revisar, consubstanciado na publicação da Portaria que reconheceu
a condição de anistiado político aos demandantes, contemplando-os com os
benefícios a que fazem jus, evidencia-se que a prescrição atingiu não apenas
eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o direito pleiteado, mas o
próprio fundo de direito. 2. Apelação da parte autora desprovida.
Ementa
A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . M I L I T A R . A
N I S T I A P O L Í T I C A D E F E R I D A ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÃO
DO TÍTULO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Proposta demanda
judicial após o decurso de mais de cinco anos do ato que os interessados
pretendem revisar, consubstanciado na publicação da Portaria que reconheceu
a condição de anistiado político aos demandantes, contemplando-os com os
benefícios a que fazem jus, evidencia-se que a prescrição atingiu não apenas
eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o direito pleiteado, mas o
próprio fundo de direito. 2. Apelação da parte autora desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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