PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 26/27, o autor laborou junto à empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, no setor "Gecel A" nos cargos de " treinando", "operador cozimento contínuo", em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com submissão ao agente nocivo ruído de 94 dB de 08/01/1990 a 14/05/2007 e de 89,2 dB de 15/05/2007 a 05/11/2012, acima, portanto, dos limites legais previstos para a época. - Já para o período de 06/11/2012 a 27/02/2015 (data emissão PPP), consta no referido PPP o nível de ruído de 73,5 dB, abaixo do limite legal. Não obstante, o autor apresentou PPP de paradigma às fls.46/49, emitido pela mesma empresa - Suzano Papel e Celulose S/A, de mar/2015, que atesta a exposição a ruído acima da média (89,2 e 84,1), para atividades idênticas àquelas realizadas pelo autor no mesmo setor e em período correlato, a impugnar/questionar o ruído abaixo da média anotado no PPP do autor de 06/11/2012 a 27/02/2015. - Essa discrepância pode ser melhor entendida pela análise do PPRA de fls. 30/42, donde se percebe que o local avaliado é o mesmo da prestação do labor do autor ("setor GECEL" - fl 35), e, no que tange aos agentes ambientais, em especial o ruído, realmente aponta intensidade no patamar de 88,0 db(A), atenuado para 73,00 db(A), pelo uso de EPI eficaz. Aliás, infere-se que o nível de ruído constante no PPP do autor decorre da atenuação quanto ao uso EPI. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à 1 aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." - Assim, correto o reconhecimento como tempo de serviço especial do período de 08/01/1990 a 27/02/2015, totalizando o autor 25 anos 1 mês e 20 dias, de onde se infere que preencheu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (22/06/2015- fl. 23) na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91, já que completou mais do que 25 anos de serviço exercido exclusivamente em atividade sob condições especiais, razão pela qual correta a sentença que concedeu o benefício. - A fixação dos honorários advocatícios, em se tratando de sentença ilíquida, foi relegada à liquidação do julgado, o que atende ao comando do art. 85, § 4o, II, do CPC/2015. Inclusive, a sua fixação deve considerar o trabalho adicional do patrono na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. - Recurso e remessa não providos.