EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela embargada, reformando a sentença de primeiro grau. Cinge-se a controvérsia em definir se o beneficiário de aposentadoria previdenciária deve devolver valores recebidos a maior, por força de execução provisória de sentença, prolatada no âmbito de Juizado Especial Federal e, posteriormente, reformada parcialmente por acórdão de Turma Recursal. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, pois, como explicitado no voto, a concessão do benefício foi concedida primeiramente a título de antecipação de tutela (medida de caráter precário), posteriormente confirmada na sentença, sendo executada provisoriamente. Assim, em sintonia com a jurisprudência do STJ, esta turma entendeu que é obrigatória a devolução de valores concedidos em razão de decisão revogada, ou seja, que não tenha transitado em julgado, tendo em vista sua precariedade. 3. Não houve nenhuma uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo réu, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Fica claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende o recorrente, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos. 1