ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA INDEVIDA CARTÃO CONSTRUCARD. RESPONSABILIDADE DA CEF. INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO. 1. Alegada falha na prestação do serviço da CEF e danos morais sofridos em razão de operações em cartão Construcard de titularidade do autor realizadas por terceiros, em município diverso, com a utilização total do limite de crédito, impedindo que o requerente pudesse efetuar a compra de material de construção. 2. Não conhecido, por falta de fundamento recursal, o pedido de devolução em dobro de valores. 3. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 4. Ausente prova de efetivo abalo moral sofrido. O inconveniente trazido à parte pelo ocorrido não denota o abalo que ultrapasse o limite do mero aborrecimento, mormente se considerar que não houve anotação em cadastros restritivos, a corroborar o abalo de crédito, sendo os elementos probatórios insuficientes para ensejar a indenização por danos morais. 5. Apelação não provida.