EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO PARA REPRESENTAÇÃO EM AÇÕES COLETIVAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ao julgar o RE nº 573.232 RG/SC, submetido ao regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que somente são alcançados por decisão judicial proferida em ação coletiva proposta por associação aqueles associados que tenham conferido autorização expressa para o respectivo ajuizamento. 2. Entendimento firmado a partir da distinção entre a representação processual pelas associações de que trata o art. 5º, XXI, da CRFB/88 e a substituição processual de integrantes de categoria por sindicatos indicado no art. 8º, III, do texto constitucional. 3. Caso em que a Apelada figurou no rol dos substituídos pela APCEF/ES no momento em que foi ajuizada a ação ordinária coletiva nº 97.0009073-6 e, portanto, deve ser beneficiada pela coisa julgada formada naqueles autos. 4. O prazo prescricional para a execução de julgado em que tenha reconhecido o direito à repetição de indébito é idêntico àquele aplicável à ação principal, ou seja, de 5 (cinco) anos (art. 168 do CTN). Não importa que a ação seja anterior à LC nº 118/05, pois o respectivo prazo prescricional sempre foi de 5 (cinco) anos, sendo apenas contado a partir da homologação tácita do lançamento na forma do art. 150, § 4º, do CTN. 5. O prazo para a execução individual é interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva, e volta a correr pela metade na data do trânsito em julgado da decisão final proferida nesta (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). 6. No caso, a o trânsito em julgado da sentença proferida na ação originária ocorreu em 31/10/2008. Em 23/09/2013 (dentro, portanto, do prazo prescricional), a Associação protocolizou pedido de execução coletiva (fl. 310 dos autos da ação originária), extinta por decisão transitada em julgado em 08/2014. O Apelado ajuizou a execução ora embargada em 30/06/2015, dentro, portanto, do prazo de prescrição. 7. A condição de representada aferida através de lista fornecida pela entidade associativa no momento da propositura da ação coletiva é suficiente para que a associada se valha da interrupção da prescrição para o exercício da pretensão de execução individual ocasionada pela apresentação de pedido de instauração de execução coletiva. 8. Apelação da União a que se nega provimento. 1