EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO NO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATEREIAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para alterar o entendimento ou o fundamento do julgado. No que diz respeito à suposta "violação do tempo razoável de tramitação do processo administrativo", o entendimento firmado restou claramente lançado no sentido de que a "pretendida indenização por dano moral e material, em função do longo período de afastamento, não encontra amparo legal". 2. No tocante à contagem do prazo prescricional, verifica-se que a douta sentença e o decisum embargado adotaram marcos diferentes, muito embora ambos tenham utilizado o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. 3. A contradição capaz de autorizar a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica no caso concreto. 4. Erro material evidenciado no 'item 1" do acórdão, no que se refere ao nome da parte ré, devendo ser corrigido, nos seguintes termos: "1. Indenização por danos morais e materiais em razão de danos supostamente causados à apelante por dispensa da DATAPREV, decorrente do Plano de Desestatização promovido pelo Poder Executivo Federal durante o Governo Collor". 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para corrigir o erro material, referente ao nome da parte ré - DATAPREV.