PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade ativa da parte, não merece prosperar, uma vez que o direito da autora está assegurado na própria lei previdenciária e há muito tempo pela jurisprudência. Precedente: REsp 246.498/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 15/10/2001, p. 280). No citado Recurso Especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça findou por manter o acórdão que assentou ser a pensionista "(...) parte legítima para postular a revisão da renda mensal do benefício que originou a pensão, bem como a receber eventuais quantias não recebidas em vida pelo titular do benefício (art. 112 da Lei nº 8.213/91)...". 2. Com relação à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela 1 ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente 4. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 5. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se só posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 6. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 7. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja 2 comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 8. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 9. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 10. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, conforme se verifica da revisão determinada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, de acordo com os documentos de fls. 23/24 (Consulta Revisão de Benefícios/INFBEN/ CONBAS), pois o valor da RMI REVISTA (fl. 24), com coeficiente aplicado ao salário de benefício de 100%, correspondia ao teto vigente em 14/03/1991 (DIB): Cr$ 127.120,76, motivo pelo qual se afigura correta a conclusão da sentença em sua parte principal, fazendo jus a autora à readequação do valor da renda mensal do benefício originário por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com repercussão em sua pensão por morte. 11. O recurso do autor, como já dito anteriormente, merece ser provido quanto à modificação do termo inicial da prescrição quinquenal, para que sejam pagas as parcelas pretéritas desde maio de 2006, retroagindo, portanto, da data do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, de 05/05/2011. 12. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser dado provimento ao recurso da parte autora, para que estes sejam majorados, e o INSS seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em perfeita sintonia com o entendimento adotado por esta Turma em julgados como o presente, especialmente considerando que se trata de sentença proferida antes das modificações surgidas com o início da vigência do CPC/2015. 13. No tocante à correção monetária, também não tem razão o INSS, pois esta não se dá pela aplicação integral do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Todavia, considerando a remessa necessária e o fato de que, à época da prolação da sentença a discussão já se encontrava pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixando critério diverso, deverá, portanto, ser aplicada a correção monetária conforme a 3 modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF. 14. Recurso do autor provido, estabelecendo a data de 05/05/2011 como termo inicial da prescrição quinquenal, além de fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Recurso do INSS desprovido. Remessa oficial parcialmente provida, para deixar consignado que a correção monetária, na vigência da Lei nº 11.960/2009, deverá ser aplicada conforme a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF.