ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. OMISSÃO APONTADA PELA PRIMEIRA EMBARGANTE CARACTERIZADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.OMISSÃO APONTADA PELA SEGUNDA EMBARGANTE CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO. AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. I- Merecem ser providos os embargos declaratórios da 1ª Embargante, que alega omissão quanto à gratuidade de justiça que lhe havia sido deferida nos autos principais, sem, contudo, alteração do resultado do julgado, eis que a execução do quantum debeatur fixado na sentença evidencia que a parte beneficiária da gratuidade de justiça deixou de apresentar a condição de hipossuficiência que serviu de justificativa para a concessão do benefício em seu favor. II - Verificando que o acórdão foi proferido em agosto de 2016, portanto após a edição da Lei 13.327, de 29.07.2016, que dispõe sobre a matéria, merecem ser providos os embargos declaratórios da UNIÃO, que alega omissão do acórdão por não decidir se os honorários advocatícios de sucumbência devidos à UNIÃO deveriam ser destinados aos advogados públicos, como previsto no §19 do art. 85 do NCPC. Ocorre que, à mingua de haver sido editada norma definidora da instituição financeira oficial a ser contratada para gerir, processar e distribuir os recursos provenientes de honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a UNIÃO, as autarquias e fundações públicas federais, como previsto nos arts. 33 a 35 da referida Lei 13.327, impende destinar tais recursos à própria UNIÃO. Assim, deve ser acrescentado ao dispositivo do julgado que o valor dos honorários advocatícios devidos por MARIA CELESTE, a ser subtraído do montante a ser recebido na execução principal, deverá ser destinado à UNIÃO, nos termos do §19 do art. 85 do NCPC c/c Lei 13.327/2016. III - Embargos declaratórios da parte autora e da UNIÃO providos, com alteração parcial do dispositivo do julgado.