ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO. 1. Cuida-se de apelação de Jose Henrique Mendonça Santos e outro, que objetiva o recebimento da indenização a título de dano moral, em virtude da comunicação do sinistro em data muito anterior a dezembro de 2016, bem como requer a quitação do contrato de financiamento habitacional, tendo em vista a invalidez do primeiro apelante. 2. No laudo pericial, datado de 26 de fevereiro de 2016, é afirmado que o apelante apresenta diagnóstico de doença crônica há pelo menos oito anos com agudizações frequentes, apresentando incapacidade para o trabalho, evoluindo para o quadro de esclerose múltipla, propondo a aposentadoria por invalidez. Acrescenta, no ainda, que não cabe readaptação. 3. Assim, é possível reconhecer o direito autoral para a cobertura securitária, tendo em vista a data do sinistro para a data da ata médico pericial da aposentadoria, dada pela Justiça Federal, fl. 80. 4. Apesar de sua aposentadoria ter sido concedida em 24 de maio de 2016, quando foi publicado o ato de aposentadoria, houve a inadimplência do apelante nos meses de fevereiro, março e abril de 2016, tendo a Caixa Seguros iniciado o pagamento da indenização a partir da data da aposentadoria. Entretanto, o laudo do médico que deu origem ao ato de aposentadoria, consta a data de 26 de fevereiro de 2016, devendo esta ser a data correta do sinistro. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a data do sinistro como sendo a da ata médico pericial em 26 de fevereiro de 2016.