PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ADESIVO NÃO APRECIADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Omissão reconhecida. Recurso adesivo não apreciado no acórdão embargado. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Valor majorado para 10% do valor da causa. A fixação de honorários advocatícios em percentual menor implicaria em remuneração ínfima do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 4. Embargos de declaração providos para sanar omissão. Recurso adesivo provido. Mantido, no resto, o inteiro teor do acórdão embargado.