MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS. LEI. FIXAÇÃO. DECRETO. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. DESCONTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FACULDADE. LEI. PODER EXECUTIVO. 1. A Lei nº 10.865, de 30/4/2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. Com a mencionada autorização legal, o Decreto nº 5.164, de 30/7/2004, reduziu a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, exceto as oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Posteriormente, o Decreto nº 5.442, de 9/5/2005, revogou o Decreto anterior, abrangendo também as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas. 2. A partir do dia 1º de julho de 2015, por força do Decreto nº 8.426/15, as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS voltaram a sofrer a incidência da alíquota de 0,65% e 4% sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, ainda que parcialmente. 3. Não há infringência ao princípio da legalidade, uma vez que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 disciplinaram o tipo de tributo, a hipótese de incidência, a base de cálculo e os sujeitos da obrigação tributária, tendo sido autorizado pelo legislador, através da Lei nº 10.865/04, a redução e o restabelecimento das alíquotas pelo Poder Executivo. 4. Considerando a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto que majorou as alíquotas, é evidente que padeceria do mesmo vício o Decreto que reduziu a alíquota a zero, o que culminaria na incidência das alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, constantes das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03. 5. Ainda que a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto nº 5.442/05, que reduziu a zero a alíquota dos tributos, não conste da causa de pedir, o efeito repristinatório impõe o cálculo da exação nos moldes da lei anterior, retomando-se as alíquotas originais, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.495.123/PR e REsp nº 1.136.210/PR). 6. Não há como acolher o pedido de desconto dos créditos decorrentes de despesas financeiras, uma vez que, mediante a análise da legislação aludida pela impetrante, a redução da alíquota a zero do PIS e da COFINS não foi condicionada pela exclusão da possibilidade de o contribuinte descontar os créditos relacionados às despesas financeiras, motivo pelo qual o 1 aumento das alíquotas não ensejaria automaticamente o retorno do creditamento das despesas financeiras. 7. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não-cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. 8. Para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fez a Lei nº 10.865/2004, que, em seu artigo 27, dispõe que o Poder Executivo "poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior", estabelecendo, assim, uma faculdade, inexistindo qualquer direito subjetivo do contribuinte no creditamento das despesas financeiras, razão pela qual o fato de o Decreto nº 8.426/2015 deixar de prever a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS das despesas incorridas com aplicações financeiras não ofende o princípio da não- cumulatividade. 9. Apelação conhecida e desprovida.