REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DO IRMÃO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ARTIGO 7º, INCISO III, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 3.765/60 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.215/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. Tendo em vista que o óbito do de cujus ocorreu em 20/07/2013, o direito à pensão militar no presente caso é regulado pela Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, que alterou a redação do artigo 7º da Lei nº 3.765/60. 2. A redação atual do artigo 7º da Lei nº 3.765/60 prevê que o direito do irmão do militar ao recebimento de pensão por morte somente ocorrerá caso não existam outros beneficiários em ordem antecedente de preferência, bem como seja comprovada a sua invalidez e o requisito da dependência econômica. 3. In casu, restou comprovado que o autor é irmão do ex-militar, que faleceu sem deixar cônjuge ou herdeiros.De igual modo, também foi demonstrada a invalidez do demandante à época do óbito do ex-militar, portador de ataxia cerebelar degenerativa desde o ano de 2009. Além disso, as declarações de informante e testemunhas ouvidas em sede de Audiência de Instrução e Julgamento atestam que o de cujus era o responsável pelo sustento da família do autor. 4. Comprovada a invalidez e a dependência econômica do autor, bem como não existindo beneficiários de primeira e segunda ordem de prioridade, faz este jus ao recebimento da pensão por morte instituída pelo seu irmão (TRF2 - REO 201151010107625. Relator: Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 31/08/2012). 5. No caso dos autos, tendo em vista: (i) o tempo de duração do feito (demanda ajuizada em 28/05/2014); (ii) bem como as intervenções realizadas durante o curso do processo pelo advogado do autor (que apresentou recurso de Agravo de Instrumento, Réplica à Contestação da União, inquirição de testemunhas em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, Alegações Finais, Recurso Adesivo e Contrarrazões à Apelação da União), razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, assim como estabelecido pelo MM. Juízo a quo, pois tal percentual revela-se suficiente e adequado para recompensar os serviços 1 realizados pelo referido causídico. 6. Tendo em vista o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores devidos em atraso desde a data do requerimento administrativo (05/09/2013), deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, para determinar que os juros de mora e a atualização monetária observem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Negado provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal.