TRF2 0127339-54.2015.4.02.5001 01273395420154025001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.144 DO CP - INTERPELAÇÃO
JUDICIAL -- AUSÊNCIA DE RELATO ACERCA DE CRIME CONTRA A HONRA - IMPOSSIBILIDADE
DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO - CIÊNCIA DO MPF ACERCA DA SUPOSTA PRATICA
DELITIVA RELATADA PELOS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR
A MATERIALIDADE DO CRIME - APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação defensiva em face
de sentença que negou seguimento ao processamento da interpelação judicial,
extinguindo o feito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, V, do CPC c/c
art. 3º do CPP. II - A interpelação judicial, ou pedido de explicações,
previsto no art. 144 do CP, refere-se tão somente a crimes contra a honra,
sendo que tal não é a hipótese constante dos presentes autos, vez que os
ora apelantes limitaram-se a narrar um fato e, na sequência, formular
questões, que se mostraram totalmente dissociadas de um possível crime
contra a honra. III - Correta a extinção do feito pelo Juízo a quo, que
remeteu os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença,
bem como da suposta prática delitiva do crime de falsidade ideológica
relatada pelos requerentes. O parquet, contudo, não vislumbrou elementos
mínimos que indicassem a materialidade criminosa e recomendassem o início
da investigação. IV - Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.144 DO CP - INTERPELAÇÃO
JUDICIAL -- AUSÊNCIA DE RELATO ACERCA DE CRIME CONTRA A HONRA - IMPOSSIBILIDADE
DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO - CIÊNCIA DO MPF ACERCA DA SUPOSTA PRATICA
DELITIVA RELATADA PELOS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR
A MATERIALIDADE DO CRIME - APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação defensiva em face
de sentença que negou seguimento ao processamento da interpelação judicial,
extinguindo o feito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, V, do CPC c/c
art. 3º do CPP. II - A interpelação judicial, ou pedido de explicações,
previsto no art. 144 do CP, refere-se tão somente a crimes contra a honra,
sendo que tal não é a hipótese constante dos presentes autos, vez que os
ora apelantes limitaram-se a narrar um fato e, na sequência, formular
questões, que se mostraram totalmente dissociadas de um possível crime
contra a honra. III - Correta a extinção do feito pelo Juízo a quo, que
remeteu os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença,
bem como da suposta prática delitiva do crime de falsidade ideológica
relatada pelos requerentes. O parquet, contudo, não vislumbrou elementos
mínimos que indicassem a materialidade criminosa e recomendassem o início
da investigação. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão