ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO. VISTA DE PROCESSOS. PREVIO AGENDAMENTO. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SANDRO FERREIRA DO AMARAL nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS, pretendendo o Impetrante o direito de protocolizar pedidos e ter vista dos autos dos processos administrativos junto ao INSS, independentemente de prévio agendamento. 2. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) assegura ao advogado, em seu artigo 7º, a prerrogativa de ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, bem como de retirá-los pelos prazos legais. 3. Desta forma, a exigência de prévio agendamento para protocolo dos pedidos de benefícios previdenciários por advogado junto ao Impetrado caracteriza ofensa ao livre exercício do direito de petição aos órgãos públicos, aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Ressalto que o parágrafo único do artigo 6º da Lei federal nº 9.784/1999 dispõe ser vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 5. Assim, limitar dias e horários de atendimento ao advogado acaba por violar direito líquido e certo em prejuízo do exercício do direito constitucional de petição aos órgãos públicos, afrontando o pleno exercício da advocacia, previsto nos artigos 5º, inciso XIII e 133, da Constituição Federal, bem como no art. 7º, inciso VI, c, da Lei n. 8.906/94. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça possui orientação segundo o qual o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não significando conferir privilégio injustificado em detrimento dos demais segurados. 7. Apelação conhecida e provida.