ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DEFICIENTES VISUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA S ENTENÇA. - Agravo retido interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, não conhecido, na medida em que não houve a necessária reiteração de sua apreciação, pelo Tribunal, nas contrarrazões de apelação, na forma do disposto no art. 523, § 1º do CPC/73, vigente à época da interposição do recuso. - O artigo 131, do CPC, vigente à época da prolação da sentença, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em c onsonância com o princípio da celeridade processual. - O julgamento antecipado da lide, em regra, não implica cerceamento de defesa, desde que se afigure desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente d e direito. - No caso, entretanto, os autos dão conta de que os autores, já na petição inicial, informaram que pretendiam produzir prova documental superveniente, pericial, testemunhal e 1 depoimento pessoal (fl.32), bem como que o segundo Réu, em sua peça de bloqueio (fl. 146), protestou, também, pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento p essoal da parte autora. - O próprio Juízo a quo, quanto da realização da audiência de justificação prévia, manifestou-se expressamente no sentido de que "Os fatos afirmados nesta audiência dependerão da produção de prova testemunhal, não sendo este momento de se a purar quem fala a verdade" (fls. 126/127). - Nada obstante, o douto Juiz de piso, logo após o oferecimento das contestações, e sem conferir às partes, a possibilidade de manifestarem interesse na produção de provas, proferiu a sentença de fls. 208/2016, julgando improcedentes os pedidos e revogando a tutela anteriormente c oncedida. - A sentença, conquanto bem-vinda na perspectiva da célere entrega da prestação jurisdicional, se revelou ofensiva ao exercício da ampla defesa das partes, sobretudo dos autores, ocasionando-lhes prejuízo, considerando que a pretensão de efetivar a revisão judicial de contrato de financiamento imobiliário, ou sua anulação, encontra-se baseada em possível ocorrência de vício de vontade, ao argumento que, sendo os autores deficientes visuais, não teriam tido pleno conhecimento dos termos das cláusulas estipuladas no i nstrumento contratual que assinaram. - Considerando a condição de consumidores de que se revestem os autores, não se revela que, dentro de uma perspectiva do pleno contraditório judicial, a causa estivesse suficientemente "madura" para receber uma decisão em modo antecipado, do que resulta evidenciada, no caso concreto, situação de ofensa ao art. 330, inc. I, do CPC, vigente à época da prolação do decisum, que, no ponto, autoriza o julgamento antecipado da lide, desde que a questão de mérito seja unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, " não houver necessidade de produzir prova em audiência". - Conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça "Embora seja incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), deve possibilitar aos litigantes a produção de provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333)" (REsp 714.228/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, D Je 09/03/2012). - Conclui-se, portanto, que, na espécie, a dilação probatória afigurava-se pertinente, na medida em que poderia trazer adicionais e importantes subsídios ao julgador, especialmente quanto às teses autorais voltadas à dificuldade de acesso às 2 corretas informações contidas no contrato de financiamento habitacional, considerando a especial condição de serem p ortadores de deficiência visual. - Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, que se revelam preceitos de ordem pública, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal, devendo o feito ser anulado, desde a prolação da sentença, inclusive, para que, com o retorno dos autos à origem, seja facultada às p artes a produção de provas. - Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o reconhecimento da nulidade da sentença, impõe-se que, como medida apta a resguardar o estado de fato da demanda, até a certificação do direito de fundo, seja revigorada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inicialmente deferida, possibilitando a continuidade do pagamento das prestações do financiamento, conforme determinado no referido decisum. - Agravo retido não conhecido e recurso de apelação p arcialmente provido para anular a sentença.