AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/08. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). POSSIBILIDADE. CEBAS CONCEDIDO EM VIRTUDE DOS ARTS. 37 E 38 DA MP 446, DE 07.11.2008 E DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 3, DE 23.01.2009, PUBLICADA EM 26.01.2009. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CERTIFICADOS DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENOVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 446/2008 E NULIDADE DA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Primeiramente, há de se afastar a alegação de inadequação da via eleita para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental. Pacífico é o entendimento de que é possível a declaração incidental da norma em sede de ACP. 2. "Com a publicação da MP 446, inúmeras entidades foram beneficiadas pelos artigos 37 a 39, muitas delas com pedidos já indeferidos pelo próprio CNAS (inclusive pedidos de reconsideração), e outras com Representações Administrativas e Recursos dos auditores fiscais e do Ministério Público, recomendando a negativa do pedido de concessão do passaporte da imunidade do artigo 195, § 7º, da Carta ". 3. Inobstante os termos da MP de 2008 acima transcrita, o CNAS, apesar de destituído da competência para conceder ou renovar o CEBAS (consoante alega-se por força do art. 22 da MP 446/081 ), editou Resoluções de natureza declaratória, com o objetivo de declarar, tornar público, quais entidades foram beneficiadas, quais procedimentos administrativos, e os CEBAS foram deferidos automaticamente pela Presidência da República, como a presente Resolução CNAS nº 03, de 23/01/2009, publicada no DOU de 26/01/09 , ato impugnado este publicizado naquela data. 4. Em outro momento, tal Medida Provisória (nº 446/08) restou rejeitada pelo Congresso Nacional. Como não foi editado o decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes, passaria a vigorar o inserto no artigo 62, §11 da CF, que reza que 'as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas'. 5. Dessa forma, é de se ressaltar que, com a rejeição da MP 446/08, pelo Congresso Nacional em 10.02.2009, os comandos dos arts. 37 a 39 da MP em tela perderam validade e as resoluções seu substrato. Todavia, o Poder Executivo, através da AGU, com a elaboração de um parecer vinculante a todos os órgãos e servidores, editou orientação no 1 sentido de que os comandos dos artigos 37 a 39 teriam prevalecido em virtude da não- edição de decreto legislativo, aparentemente desnecessário pelo caráter de normas de efeito concreto, não se formando relação jurídica posterior sobre a qual o Congresso Nacional deveria dispor. 6. Uma vez rejeitada a MP 446, a competência para conceder e renovar CEBAS retornou para o CNAS, e a competência recursal ao Ministro da Previdência Social. O Ministro da Previdência Social e o CNAS, seguindo a orientação contida na NOTA DECOR/CGU/AGU nº 180, que é de OUTUBRO DE 2009, mesmo após a rejeição da MP 446, conferiu validade aos rejeitados artigos 37 a 39, mantendo como válidos tudo que o Congresso Nacional rejeitou, praticando, assim, NOVOS atos. 7. Todavia, consoante bem ressaltam o MPF em sua inicial e a sentença recorrida, diante de alegada incapacidade administrativa de apreciação de processos relativos à renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme consta da exposição de motivos da MP 446/08, o Poder Executivo adotou a solução mais simples: editar medida provisória que, a despeito do exame da situação peculiar de cada entidade(a violar o próprio princípio da solidariedade e da universalidade do custeio da seguridade social dos arts. 3º, I, e 195, além do art. 195, §7º e do princípio da legalidade, todos da CF), considerou deferidos os pedidos pendentes de apreciação, conforme se extrai do respectivo art. 37. Contudo, diante da absoluta necessidade de se verificar se a entidade beneficente é efetivamente cumpridora dos requisitos legais indispensáveis à obtenção e ao gozo da imunidade, conforme exige o art. 195, §7º, da Constituição Federal, é certo que a renovação automática dos pedidos pendentes, no mínimo, viola a isonomia, pois confere certificação idêntica a entidades que estão em situação potencialmente distinta. 8. E, tendo em vista a rejeição da MP aludida, em que pese o argumento da desnecessidade da edição de decreto legislativo e da validade da concessão automática do Cebas, que "não implica automaticamente na imunidade tributária, nem impediria a atividade fiscalizatória', não há razão na irresignação recursal pela validade dos atos e normas em tela. Com efeito, medida provisória que não passa da fase de admissibilidade, momento em que são apreciados os respectivos requisitos constitucionais (art. 8º, Resolução 1/2002, do Congresso Nacional) é, com perdão do truísmo, inconstitucional e, portanto, desprovida de aptidão para disciplinar quaisquer relações jurídicas em seu período de vigência, ante a Teoria da Nulidade há muito aplicada no ordenamento jurídico pátrio, decorrência da adoção do Princípio da Supremacia da Constituição. 9. Apelações e remessa necessária improvidas.