PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS. 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5 - A possibilidade de julgamento antecipado da lide existe, sem que se configure o cerceamento de defesa, nos casos em que o conjunto probatório acostado aos autos seja suficiente para orientar a decisão judicial. Afastada a incidência do cerceamento de defesa, tal como alegado pela parte autora. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.