APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUICIONAL COREN/RJ. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FUNÇOES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. 1. No caso vertente, a apelada exercia as funções de auxiliar de enfermagem junto ao ESF MORRO DA CAIXA D’ÁGUA, na cidade de Angra dos Reis, tendo sido afastada de suas atividades pela ausência de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem/RJ, nesta específica atribuição, embora inscrita como técnica de enfermagem. 2. Afastar a apelada de suas atividades, sem considerar, inclusive, que a mesma possui atribuições para o exercício do cargo de auxiliar de enfermagem, pois, repise-se, tem nível técnico, ou seja, superior ao exigido pela função da qual é afastada, significa um excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional, como o da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência reconheça o poder de autotutela da administração pública, consoante o disposto nas súmulas 346 e 473 do STF1 por meio do qual pode anular seus atos por razões de vícios ou ilegalidade, decerto que não pode "atropelar" os cidadãos como se não fossem sujeitos de direito. 4. Trata-se de um ato abusivo por todos os seguintes requisitos de validade: a) todos os atos da administração foram praticados por autoridade competente; b) com discricionariedade e impessoalidade, inclusive a nomeação; e, c) através da formalidade, estabelecida em lei. 5. Com todos os itens impostos ao ato jurídico válido, trata-se de um ato administrativo perfeito, não atingindo a sua culminância por mera recusa à inscrição que a apelada possui junto ao Conselho. É um ato de abuso por não respeitar os princípios da moralidade e da eficiência. 6. A restrição imposta pela autoridade impetrada no sentido de não autorizar que permaneça exercendo suas funções de auxiliar de enfermagem, tão-somente porque está habilitado para a função de técnico de enfermagem, afasta-se do interesse público de que a sociedade seja atendida pelos profissionais melhores qualificados. 7. Recurso improvido. 1