ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO - LEI Nº 10.826/2003 - DECRETO Nº 5.123/2004 - NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ART. 2º DA CARTA DA REPÚBLICA. I - A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao dispor, em seu art. 4º, caput, que o interessado em adquirir armas de fogo deve declarar a efetiva necessidade desta aquisição, em momento algum retirou da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados. Por tal razão, o Decreto nº 5.123/2004, ao atribuir à Polícia Federal este múnus, promoveu regulamentação que não importou em ilícita inovação da ordem jurídica. II - A declaração de nulidade de ato administrativo discricionário, levada a efeito por meio de controle judicial, não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se ao Administrador para, fazendo as suas vezes, adentrar o mérito da questão originariamente submetida ao seu crivo, procedendo à análise de requerimento de aquisição de arma de fogo. Tal situação acarreta ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, proclamado no art. 2º da Carta da República. III - Recurso e remessa oficial, tida como feita, não providos.