EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1-Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída, mas cabe ao embargante o ônus de comprovar qualquer ilegalidade na cobrança. Da mesma forma, o pagamento, como modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), não pode ser presumido, cabendo a quem o alega o ônus da comprovação. 2-Considerando que o ato de lançamento é dotado de presunção de legitimidade e que a demonstração de pagamento pela simples análise de documentos constitui prova bastante onerosa para o contribuinte, haja vista a possibilidade de divergência entre os valores eventualmente pagos e o saldo remanescente do débito, é pertinente a realização da perícia como forma de prevenir futura alegação de cerceamento do direito de defesa, bem como o reconhecimento de nulidade do processo. 3-Apelação e agravo retido providos. Sentença anulada.