PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR ATIVO. CARGO DE MÉDICO. CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO. OPÇÃO PELA ADOÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. DOBRO DO VENCIMENTO BÁSICO FIXADO PARA A JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, OU O VENCIMENTO BÁSICO EVENTUALMENTE FIXADO PARA A PRÓPRIA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. REGRAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Não se evidencia a competência de Juizado Especial Federal, conforme o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 (integradora do art. 98, caput, I, c/c § 1º, da CRFB), quando o valor atribuído à causa foi fixado, na forma dos arts. 258, 259, I e II, e 260, do antigo CPC (aplicável conforme o art. 14 do novo CPC), em medida na qual a soma de 12 prestações vincendas e todas as p res tações venc idas , ac resc idas todas dos dev idos acessór ios legais, evidentemente suplanta o valor correspondente a 60 salários mínimos. - A partir da conjugação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.216/1991, com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/1997, o percentual do adicional por tempo de serviço, devido ao servidor ocupante de cargo de Médico componente de uma das Categorias Funcionais de Médico (lato sensu), deve incidir, no caso de ter sido exercido o direito de opção pela adoção da jornada normal de trabalho de 40 horas semanais, sobre o dobro do vencimento básico fixado para a jornada de 20 horas semanais (equivalendo ao vencimento fixado para a jornada de 40 horas semanais), ou simplesmente sobre o vencimento básico eventualmente fixado para a própria jornada de 40 horas semanais. - Quanto à correção monetária, deve incidir a aplicada à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. Daí, os índices de atualização monetária aplicáveis são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, anexo à Resolução nº 134/2010 do CJF, especificamente referentes às "cadernetas de poupança", distintas das concernentes às "ações condenatórias em geral". - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do 1 art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - Remessa necessária e recurso não providos.