TRF2 0128724-90.2013.4.02.5103 01287249020134025103
ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO A TÍTULO DE ANISTIADO POLÍTICO E PROVENTOS DE
APOSENTADORIA INCIDÊNCIA DO 'ABATE TETO' CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI DA
CF. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO
NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO
DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão
de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de
ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em
acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação
da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO A TÍTULO DE ANISTIADO POLÍTICO E PROVENTOS DE
APOSENTADORIA INCIDÊNCIA DO 'ABATE TETO' CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI DA
CF. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO
NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO
DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão
de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de
ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em
acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação
da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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