PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, conforme os documentos apresentados às fls. 9, 16/17, 23/34, 29/32, 48/58, 59/60 e fls. 200/202, não tendo o INSS sequer se insurgido contra esta parte da sentença. III - No que se refere aos juros de mora, à orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 que: " O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento (...)" (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2013) declarando, ainda, na ADI 4357 (Pleno, Rel.p/a acórdão Min. Luiz Fux, DJE de 25/09/2014), a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Precedentes do eg. STJ. IV - O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, assim ficando consignado: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos 1 das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. V - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.