PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EPI EFICAZ. RECURSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inicialmente, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Na avaliação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho (como ocorreu no caso concreto - fls. 80/82), é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. E no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, o uso do mesmo não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). III. Já com referência ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, assinale-se que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, em regime de repercussão 1 geral, firmou teses no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual não se presta à descaracterização da insalubridade somente em relação ao agente nocivo ruído, como ocorreu no presente caso, de modo que, quanto aos demais, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a concessão de aposentadoria especial. (STF, Plenário, ARE 66433/SC. Rel. Min. Luiz Fux, J. em 04/12/2014), (STF, ARE 949911, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/06/2016). Como acórdão do eg. STF, em regime de repercussão geral, é de aplicação obrigatória, possuindo efeito vinculante e eficácia erga omnes, não há como deixar de adotar a orientação nele contida. Destarte, quando há uso de EPI eficaz, não existe a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição ao agente nocivo, exceto no caso de ruído, que não é o presente caso, onde, não obstante o uso de EPI eficaz, permanece o segurado dentro da condição laboral qualificadora do tempo especial. No caso dos autos, é de se ver que está correta a sentença ao não reconhecer como especial o período trabalhado no Instituto Oncológico LTDA, haja vista a falta de informação, no PPP de fls. 28/29, acerca da exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a algum agente nocivo à saúde, haja vista a descrição das atividades, exercidas no setor de radioterapia, as quais limitavam-se à preparação de materiais e equipamentos para exames, operação de aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais, como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia. Não há, no PPP acima aludido, informações mais detalhadas acerca do contato com os agentes mencionados de maneira genérica, quais sejam, vírus, fungos, bactérias e radiações. Poder-se-ia até falar em reconhecimento da exposição a radiação, haja vista o fato de o trabalho ter se desenvolvido em ambiente de radioterapia, mas o formulário juntados aos autos não trazem qualquer informação mais pormenorizada acerca dos índices e intensidade da exposição ali descrita. Quanto ao PPP de fls. 30/31, também seria o caso de afastar o reconhecimento, haja vista a falta de informação mais detalhada acerca da habitualidade e permanência da exposição, bem como diante da informação acerca da existência de EPI eficaz. Todavia, o o formulário dá conta de que o autor trabalhava, no período de 01/10/1991 até 01/07/1994, como encarregado de lavanderia no Hospital de Clínicas de Jacarepaguá, executando a arrumação e organização dos materiais a serem utilizados nos leitos levados pelos camareiros, como: montar kits de higiene pessoal, roupas de cama e banho, encaminhar controles dos aparelhos eletrônicos pertinentes aos leitos. Muito embora a descrição das atividades seja no sentido de que o autor, enquanto encarregado de lavanderia, teria atuação no manuseio apenas de roupas limpas, é de se concluir, pelas regras ordinárias de experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), que o empregado encarregado de lavanderia hospitalar está, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto a agentes biológicos, como vírus, bactérias e fungos, em níveis absolutamente impossíveis de controle pela mera utilização de simples equipamentos de proteção individual. IV. Estudos apontam que "Os trabalhadores das lavanderias hospitalares (LH) estão expostos a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentais. Minimizar esses riscos e proporcionar qualidade de vida no trabalho (QVT) a esses funcionários deve ser preocupação constante dos gestores e dos próprios colaboradores que atuam direta ou indiretamente nesse setor (...) Desempenhar atividades laborais em lavanderias hospitalares com segurança no trabalho significa: utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), operar máquinas com bom funcionamento e manutenção em dia, dispor de uma infraestrutura adequada com boa 2 ventilação e iluminação, realizar exames médicos e psicológicos regularmente, estar preparado tecnicamente para o trabalho, conhecer as funções, as ações e os procedimentos que são desenvolvidos no setor e que devem constar do Manual da Lavanderia (...) Torna-se óbvia, portanto, que a ação dos gestores deve ir ao encontro dos anseios e das necessidades desses trabalhadores e proporcionar-lhes um ambiente propício para um bom desenvolvimento das atividades laborais. Isso engloba instalações físicas amplas e confortáveis, utilização de EPI, realização de exames médicos e laboratoriais periódicos e de consultas médicas e psicológicas, controle de vacinas e jornada de trabalho adequada (...)" (Gestão para a segurança e a qualidade de vida no trabalho em uma lavanderia hospitalar, por Denise Medianeira Mariotti Fernandes, Sergio Brasil Fernandes, Cristine Aspirot do Couto Ferrazza, em Revista de Administração em Saúde, Vol, 15, nº 61 - Out-Dez 2013). Observa-se, portanto, que o mero fornecimento de EPI, para o caso específico de lavanderia hospitalar, não é suficiente para eliminação dos riscos à saúde, já que há necessidade até mesmo de vacinação, além de exames médicos e laboratoriais, além de consultas médicas e psicológicas. De acordo com o Manual de Lavanderia Hospitalar da Divisão Nacional de Organização de Serviços de Saúde, da Secretar ia Nacional de Ações Básicas de Saúde do Min is tér io da Saúde ( http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/lavanderia.pdf), a figura do encarregado de lavanderia, conforme organograma abaixo, englobaria a sua atuação em todas as áreas da lavanderia, quais sejam, área suja, área limpa e rouparia. É de se ver que o manual supracitado pormenoriza a atuação do encarregado de lavanderia, subdividindo a função em encarregados específicos para as áreas suja, limpa e rouparia. Ocorre que, não obstante as descrições constantes do PPP juntado pelo segurado, não é possível saber se a sua atuação limitava-se ao setor de rouparia, como parece sugerir. Assim, não havendo uma especificação mais detalhada, afigura-se impositivo o reconhecimento do período como especial, haja vista a grande probabilidade de o trabalhor ter se desenvolvido em contato habitual com vírus, bactérias, fungos e outros agentes biológicos nocivos à saúde. V. Recurso parcialmente provido.