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Jurisprudência


TRF2 0129452-03.2014.4.02.5102 01294520320144025102

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ATESTE O DIREITO DA AUTORA. APELO IMPROVIDO. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI, por meio do qual a Impetrante pretende o cancelamento do benefício de pensão por morte concedido à ex-esposa de seu falecido pai (NB 1611340358.2.17.023.080), restaurando-se o valor integral de seu benefício anteriormente recebido (NB 158.503.456-5). - O cerne da questão demandaria dilação probatória - o que não cabe em sede mandamental, sendo certo que a impetrante não logrou demonstrar ter efetivamente ocorrido cerceamento de defesa e ilegalidade na instituição do benefício em favor da ex-mulher do seu pai. - Para a utilização da via mandamental é necessário a demonstração da titularidade na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, o que não foi constado nos autos. - Apelação improvida.

Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : PAULO ESPIRITO SANTO
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