PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, PELA LEI Nº 11.960/2009. - Quanto à aplicabilidade da lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS, devem ser aplicados, mesmo aos feitos em andamento, os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. - No que tange aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. Somente para a atualização dos precatórios já inscritos desde 01/01/2014, aplicar-se-á o IPCA-E. - Logo, o recurso merece ser provido, em parte, eis que até 2009, os cálculos homologados encontram-se corretos, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante esclarece as informações da Contadoria Judicial. - Provida em parte a apelação do INSS, para, quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência. Sem honorários.