APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos da ação de conhecimento de rito ordinário, ajuizada pelo ora apelante em face da Caixa Econômica Federal (CEF), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, IV e XI, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação ordinária de revisão contratual, por meio da qual a apelante pretende discutir cláusulas contratuais de contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal, sob alegação de que são abusivas. 3. A parte autora foi intimada a apresentar documentos, no prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito. 4. O que se constata na espécie é que se afigura imprescindível, nos termos do art. 282, VI e 283, do CPC, a instrução da inicial com os documentos pelos quais se demonstraria a delimitação ou a especificação dos contratos relativos aos financiamentos e às dívidas a objeto da demanda. A ausência de tais documentos, conduz à irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, sendo obrigação do requerente instruir o processo com os documentos indispensáveis à análise acerca da pretensa revisão dos valores cobrados e exigidos pela parte ré constante do pedido inicial. 5. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), eis que, intimada para complementar a petição inicial (art. 284, caput, do CPC), a apelante assim não procedeu. Isto porque, na forma do art. 282, inciso VI, também do CPC, é obrigação do requerente instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 6. Apelação conhecida e improvida. 1 acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03/02/2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Relator 2