DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO NA CENTRAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DA VALEC - IMPOSSIBILIDADE. I - Apelações cíveis interpostas por JORGE PIRES ESTEVES e pela União Federal e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, condenando os réus ao pagamento, em favor do autor, da complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, da seguinte forma: a) Condenação da União Federal (enquanto sucessora legal da RFFSA) a promover, na sua respectiva esfera administrativa, as providências cabíveis para a apuração e cálculo do valor devido a título de complementação; a repassar tais informações à Administração do INSS (por meio de inserção no sistema de dados próprio para tal fim); e a pagar os atrasados devidos; b) Condenação do INSS (enquanto agente pagador, à conta da União) à obrigação de fazer consistente no pagamento, mês a mês, do benefício previdenciário da autora, no valor informado pela União Federal a título de complementação de aposentadoria. II - É garantida aos ex-ferroviários da RFFSA e subsidiárias admitidos até 21/5/1991 a complementação de aposentadoria em paridade com o pessoal da ativa. Aplicação da Lei nº 8.186/1991, arts. 1º a 3º, e Lei nº 10.478/2002. Tais dispositivos legais garantem a complementação para todos aqueles que, sem solução de continuidade, mantiveram-se como ferroviários ao longo das diversas sucessões trabalhistas decorrentes da política de descentralização do sistema da antiga Rede Ferroviária. III - O autor preencheu os requisitos exigidos na legislação de regência, quais sejam, foi admitido na extinta RFFSA, em 1983, recebe aposentadoria pelo RGPS e se aposentou exercendo a função de ferroviário, sem solução de continuidade. Inteligência do art. 4º da Lei nº 8.186/91. Precedentes deste Tribunal. IV - Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício 1 previdenciário em tela. V - A complementação da aposentadoria é devida e tem por base a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos da extinta RFFSA, acrescida, apenas, do adicional por tempo de serviço, e não com base na remuneração integral do cargo do pessoal em atividade na VALEC, conforme pretende o apelante. VI - Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do início da vigência da Lei nº11.960/09 (30 de junho de 2009). A partir daí e até a inscrição do crédito em precatório, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. VII - Apelação do autor desprovida e apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas, apenas para adequação quanto à correção monetária.