PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a presente ação ter sido ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Sétima Turma Especializada nos autos do processo nº 0013267-84.2011.4.02.5101, ocorrido em 12/08/2014, o fato é que as duas demandas, apesar de terem por fundamento a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não possuem a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência, posto que seus polos passivos são formados por pessoas de direito público distintas. 2. Consoante preconiza o parágrafo 1º do artigo 301 do CPC/1973, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", dispondo o parágrafo 2º do mesmo dispositivo processual que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 3. Não se justifica, portanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que inexistente a litispendência apontada na sentença recorrida. 4. Não houve a citação da parte ré nos presentes autos, tendo sido intimada apenas para apresentar contrarrazões ao apelo da autora, de modo que não se cogita da aplicação, no caso vertente, da disposição contida no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil. 5. Apelo conhecido e provido.