PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIB A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida. No que se refere a qualidade de dependente da requerente em relação ao de cujus, consta nos autos a certidão de nascimento dos dois filhos havidos em comum (fls. 17 e 20), CTPS do Sr. Raimundo Nonato Paiva constando a inscrição da demandante como sua dependente (fls. 25), fotos da família (fls. 35/36); depoimentos pessoal e de três testemunhas que confirmaram a união entre a autora e o de cujus (fls.113/115 e 117/118); que foram unânimes em confirmar que a autora e o ex-segurado viveram como se casados fossem, tendo o relacionamento deles perdurado até o óbito do Sr. Raimundo, o que justifica a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos estabelecidos na sentença. III - No que se refere à qualidade de segurado, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). IV - O magistrado a quo entendeu que tendo a demandante recebido o benefício de pensão por morte do ex segurado, como representante dos seus próprios filhos, até 15/12/2011, quando extinta a última cota da pensão do filho mais novo do casal (fls.16), deve ser então fixada tal data como início do efetivo pagamento do benefício, ora deferido. V - No entanto, conforme se verifica dos autos, a autora requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte somente no dia 27/04/2013, devendo, portanto, ser concedido o referido benefício a partir de tal data, nos termos da supramencionada Lei, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste ponto (fls. 33 e 85/89). VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.