PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DA GQ NO NÍVEL III DESDE A PUBLICAÇÃO DA MP 441/2008. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO Nº 7.922/2013. PAGAMENTO NO NÍVEL II. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.907/2009. 1. A sentença analisou apenas o pedido referente ao recebimento da gratificação de qualificação no grau III desde 1º/07/2008, deixando de analisar o pleito relativo ao recebimento dos valores a título da GQ-II, no período de 01/07/2008 a 31/12/2009. A situação destacada justificaria o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Entretanto, impõe-se a aplicação analógica do § 3º do art. 515 do CPC à hipótese, com fundamento na "causa madura", permitindo-se que esta Turma efetive o julgamento no caso em tela. 2. A jurisprudência desta Corte Regional tem se firmado no sentido de o pagamento da GD no nível III ser indevido desde a edição da Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2209, eis que dependente de norma regulamentadora, o que somente veio a ocorrer com a edição do Decreto nº 7.876/2012, que não previu qualquer retroação de seus efeitos financeiros, revogado pelo Decreto nº 7.922/2013 que, por sua vez, retroagiu os seus efeitos a janeiro de 2013 (art. 89). Nesse sentido, confira-se: APELREEX 201151010129049, Rel. Desembargador Federal José Antonio Neiva, Sétima Turma Especializada, EDJF2R 09/12/2015; AC 201051010178767, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 24/08/2015; AC 201351011086675, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada, EDJ2R 27/10/2015; AC 201451011687160, Rel Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, EDJ2R 07/10/2015; AC 201251010073346, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, Sétima Turma Especializada, DJE 22.11.2013. 3. A Nota Técnica nº 251/2009/COGES/DENOP/SRH/MP bem como o Parecer/MP/CONJUR/JPA/Nº 0183-313/2010, ambos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em nada vinculam o julgador na apreciação da presente demanda. 4. O mesmo ocorre com a decisão administrativa que deferiu à autora a gratificação de qualificação no nível II desde 1º/07/2008 afrontou o disposto no artigo 57 da Lei nº 11.907/2009, eis que vincula a sua concessão apenas para o servidor que possuísse o grau de Mestre, ao passo que a autora possui apenas diploma de graduação, descabendo falar em valores atrasados a tal título. 5. Apelo conhecido e desprovido.