DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR INATIVO. MARINHA. GDATEM. PARIDADE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. A sentença condenou a União a pagar ao autor, artífice de mecânica da Marinha, aposentado em agosto/1993, antes da EC 41/03, diferenças da GDATEM em paridade com os servidores ativos, de setembro de 2008 até data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual, em 30, 40 ou 50% do valor de referência funcional; e, daí em diante, em 80 pontos, acrescido de juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores já pagos administrativamente. Condenou, ainda, a União em honorários de R$ 2 mil. 2. Em regra, as vantagens pecuniárias instituídas para estimular o desempenho individual no cargo público visam dar concretude ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput), e tem como consectário lógico a inviabilidade de sua extensão a inativos e pensionistas que já passaram à inatividade. 3. A GDATEM - instituída pela Lei 11.355/06 - é um desdobramento da GDATA, aplicando-se o mesmo entendimento consolidado pelo STF sobre esta. 4. Estende-se a GDATEM ao servidor que passou à inatividade antes da EC nº 41/2003, indistintamente, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, até que seja implementado o procedimento do artigo art. 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98. Precedentes. 5. A Portaria nº 136/MB, de 26/4/2011 (DOU 06/05/2011), do Comando da Marinha, implantou os ciclos de avaliação e, no item 4.10 do anexo, estipulou que os efeitos financeiros da gratificação retroagem ao início do primeiro período de avaliação, "devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor", o que afasta qualquer prejuízo. 6. Concluído o primeiro ciclo de avaliação em novembro/2011, com efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 136/MB, os inativos têm direito à paridade com os servidores ativos da Marinha até maio/2011. 7. Na atualização dos débitos em execução deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada 1 parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar a o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária . Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 8. Impõe-se a redução de honorários para R$ 1.500,00, considerando que houve apenas o acolhimento parcial do pedido por este acórdão. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para condenar a União ao pagamento da GDATEM no parâmetro de 80 pontos, apenas no período de 02/09/2008, cinco anos antes do ajuizamento da demanda, até maio/2011, primeiro ciclo de avaliação, corrigidos os valores até junho/2009 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, além de juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e reduzir os honorários para R$ 1.500,00.