ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD’S ORIUNDOS DA OPERAÇÃO EPIDEMIA. MEDICO PERITO DO INSS DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPUTO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 142, § 2º DA LEI Nº 8.112/90 E ART. 109 DO CP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação declaratória combinada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, ajuizada em 13/06/2014, por médico perito do INSS, lotado na APS de Bom Jesus de Itabapoana, objetiva, em apertada síntese, seja determinada a abstenção do INSS de promover quaisquer punições funcionais nos três PAD’S, iniciados com fins de apurar ilícitos administrativos, passíveis de punição com previsão nos artigos 116, I, III, IX e 117, IX e 142, todos da Lei nº 8.112/90, derivados de investigação efetivada por meio da "operação epidemia" deflagrada pela Polícia Federal para apurar práticas ilegais de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 2. O recurso é, na maior parte de seu arrazoado, baseado na aplicação da prescrição supostamente ocorrida nos três processos administrativos, contestados nesta ação, ao argumento da inexistência de ação penal que atraia a contagem de prazo a maior, conforme regras do diploma penal regente, aliado à suposta ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. 3. Inexistiu na hipótese violação aos princípios constitucionais sustentados pelo autor, porquanto, tanto a administração, quanto a Polícia Federal e o MPF, agiram dentro de suas competências, em tempo razoável face as dificuldades habituais para o desenlace do caso, para destrincharem eventual prática de crimes com espeque nos artigos 321, 171, § 3º, 288 e 301, todos do CP. 4. A sentença foi pela improcedência dos pedidos, afastando a ocorrência da prescrição administrativa ao vinculá-la à pena criminal, vez que acusado por último, tomando como referência a mais recente denúncia, às fls. 220/222 dos autos, da prática dos crimes previstos no artigo 321, caput, combinado com o artigo 29, ambos do CP, deve-se aplicar a exegese prevista no artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e 109 do CP, cuja pena em abstrato totaliza 1 dezesseis anos. 5. Aqui se aplicaria a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, consequência direta da aferição do grau de ilicitude das práticas já investigadas como crime, isso porque, não observado pelo sentenciante, há a ação civil pública/improbidade administrativa contra o autor, julgada improcedente pela 1ª Vara de Itaperuna, em 09/03/2016, objeto de recurso para esta Corte, pendente de distribuição. 6. Mesmo não se cogitando especificamente nesta ação de condenação nas penas previstas no regramento da Lei nº 8.429/92, muito menos de ressarcimento ao erário, os fatos que originariam tais tipos de pretensão são nitidamente afetos a hipótese de improbidade administrativa, porquanto relativos a vantagens indevidas auferidas servidores correlacionados à pratica do deferimento de benefícios previdenciários ao arrepio da lei. 7. Deve-se destacar a citada ação de improbidade para reforçar a tese da afastabilidade da ocorrência da prescrição, de forma que a sociedade, assim como os réus, tenha uma resposta certa do Poder Judiciário, conclusiva nos autos das ações penais e de improbidade administrativa que reputam ao réu a pratica de atos ilegais. 8. Apelação desprovida.