ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA/RJ. EMPRESA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ECONOMISTA. -No que pertine especificamente aos Conselhos de Economia, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei 1.411/1951 que, em seu art. 14, estabelece que "só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional, bem como que "serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de economia e finanças". -O Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, ao regulamentar o exercício da profissão de economista, regida pela Lei 1.411/51, dispõe, em seu art. 3º, que "A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico". -Somente estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Economia as empresas que explorem os serviços de economia como atividade-fim, sendo inegável que a atuação do CORECON se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de economista, nos termos da legislação de regência. -Na hipótese, afere-se do Contrato Social da apelada, acostado às fls. 40/46, que a sociedade tem como objeto social "a administração de recursos próprios e de terceiros, inclusive através do exercício da administração de carteiras de valores 1 mobiliários; e o desenvolvimento de outras atividades correlatas às atividades expressamente indicadas neste contrato Social, assim como a participação e o investimento em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada". -Verifica-se, no caso, que as atividades exercidas pela empresa apelada são desenvolvidas no âmbito do mercado financeiro e de capitais, não configurando atividade privativa de economista, na medida em que a Apelada, no exercício de sua atividade fim, submete-se ao controle, fiscalização e normatização do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários, razão pela qual inexiste disposição legal que garanta ao CORECON o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, tendo em vista que tais condutas não estão abrangidas pelo exercício de seu poder de polícia. -Precedentes da Oitava Turma Especializada citados (Processo nº 0055029-41.2015.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA. Data da decisão: 21/06/2016. Disponibilizado em: 24/06/2016 e Processo nº 0002788-61.2013.4.02.5101. Rel Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 08/06/2015. Disponibilizado em: 16/06/2015). -No que concerne aos honorários advocatícios, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC/73. Nesse contexto, cumpre pautar-se de acordo com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (STJ, EREsp 637.905, Corte Especial, Rel. Min. ELIANA CALMON, D J 2 1 . 0 8 . 2 0 0 6 ) . D e s s e m o d o , c o n s i d e r a n d o o s critérios estabelecidos nas alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, afigura-se razoável manter a verba sucumbencial de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fixada na sentença. -Recurso desprovido.