PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 9.876/99 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. POSIÇÃO DO STF. OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como, contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (leia-se art. 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. II. Especialmente com relação à apontada obscuridade no julgado, ressalte-se, primeiramente, que o autor sustentava em seu recurso que a aplicação do fator previdenciário, conjuntamente com a regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, era inconstitucional, e que este não poderia ser aplicado no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria. Ora, o julgamento da Turma tratou da matéria e afastou a pretensão autoral de exclusão do fator previdenciário do cálculo sob tal alegação (inconstitucionalidade), não padecendo o acórdão de nenhuma falta de clareza ou sentido, falta de certeza ou defeito que pudesse comprometer a compreensão da decisão do Colegiado, que é o que configuraria a presença deste vício. III. Conforme já amplamente sedimentado em sede doutrinária e jurisprudencial, os critérios de cálculo do valor do benefício devem ser regidos pela lei vigente à época de sua concessão. E quanto ao princípio constitucional da isonomia e ao fator previdenciário, conforme o 1 entendimento explanado no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC 2111 de 05/12/2003), da relatoria do Exmo. Ministro Sydney Sanches, ficou dito no item II do acórdão embargado que "(...)se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. (...) Com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade.", declarando-se expressamente no acórdão a ausência de inconstitucionalidade ao final: "Não havendo, desta forma, hipótese de inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade na utilização do fator previdenciário no cálculo da RMI (...)", havendo que ser mantida a sentença nos termos em que foi proferida. IV. Ademais, quanto ao fator previdenciário, o eg. Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, ainda que implicitamente, assentou sua constitucionalidade, por ocasião do julgamento das ADI-MC 2110/DF e 2111/DF, afastando a alegada inconstitucionalidade do art. 29 (vide julgado recente do TRF2, Segunda Turma Especializada, AC n. 567138, Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, Fonte: E-DJF2R - Data: 26/03/2013), quando aquela Corte Superior afirmou que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional, e, por essa razão, a utilização do fator previdenciário previsto na Lei 9.876/1999 no cálculo do valor devido a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. V. Embargos de declaração não providos.