PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado para reconhecer como de natureza especial os períodos de 16/03/1987 a 31/08/1988, 01/05/1990 a 11/12/1998, 18/11/2003 a 31/10/2007 e 01/11/2007 a 28/01/2015; condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar do requerimento administrativo em 12/02/2015 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, acrescidas de juros. II - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. III - Destaque-se o recente posicionamento do STF, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que a utilização de EPI, em relação ao elemento nocivo ruído, não afasta, necessariamente, a especialidade da atividade:ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). IV - Concernente aos intervalos controversos, observa-se que foi juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 28/01/2015, devidamente assinado por profissional legalmente habilitado, que comprova que durante o período de 18/11/2003 a 31/10/2007, o Autor laborou na empresa "COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL", no cargo de "AUXILIAR DE SUPRIMENTO I", no setor "GAC-GEIRENCIA DE ACIARIA", estando exposto ao agente Ruído em índice de 85.800 dB(A). V - No que se refere ao segundo período contestado, o mesmo PPP demonstra que durante o intervalo de 01/11/2007 a 28/01/2015, ainda na mesma empresa, porém, no cargo de "OPERADOR DE PRODUÇÃO I-METALURGIA", no setor "GOS-GERENCIA DE SUPORTE 1 OPERACIONAL" o Segurado trabalhou exposto ao agente Ruído em índice de 87.600 dB(A). VI - Logo, devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais pela exposição ao agente Ruído em índices acima dos limites de tolerância estipulados em normas, os períodos de 18/11/2003 a 31/10/2007 e de 01/11/2007 a 28/01/2015. VII - Entretanto, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto, de 18/11/2003 a 31/10/2007 e de 01/11/2007 a 28/01/2015, com aqueles já considerados como tais, listados à fl. 184, percebe-se que o Autor, de fato, na DER (12/02/2015) não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 não merece ser atendido. VIII - Por outro lado, tendo em conta os mesmos intervalos especiais, convertendo-os com a aplicação do fator de conversão de 1,4 (artigo 70, "caput" e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), para somá-los aos demais períodos de tempo comum elencados às fls. 185/186, observa-se que o segurado, na DER, alcança o total de tempo de serviço necessário exigido pela legislação para obter a aposentadoria integral, que é o de tempo superior a 35 anos de contribuição e, com isto, possui direito à aposentadoria conforme definido na r. sentença.