CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -ACUMULAÇÃO DE CARGOS -PROFISSIONAL DE SAÚDE - ASSISTENTE SOCIAL - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. I -Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida em Mandado de Segurança, que considerou legítima a acumulação de cargos de profissional de saúde. II - A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. III- A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. IV - Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há que se falar em ilegalidade na acumulação. V - Apelação e remessa necessária improvidas.