ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA COM POSSÍVEIS METÁSTASES ÓSSEAS TARDIAS NO FÊMUR ESQUERDO E CRÂNIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FILA DE ESPERA. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. OBIEDIÊNCIA À ORDEM DE INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - A Universidade Federal Fluminense é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o Hospital Universitário Antonio Pedro - HUAP é unidade de atendimento que faz parte do SUS e, ao mesmo tempo, integra a estrutura da referida instituição de ensino superior, atuando como longa manus do Estado na prestação de serviços de saúde. 2 - Restando comprovado que o quadro clínico é grave, não há dúvidas acerca da necessidade de a autora ver atendida a sua pretensão, legítima e constitucionalmente garantida, na obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico. 3 - O Sistema Único de Saúde - SUS constitui o meio pelo qual o Poder Público exerce seu dever na relação jurídica de saúde. Implica em ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização (art. 198 da Constituição Federal/1988); e resguarda o direito à saúde e à vida de pessoa enferma e carente de recursos financeiros para o custeio de tratamento médico. Os documentos acostados aos autos demonstram a doença da parte autora, a necessidade do tratamento e a sua incapacidade financeira para efetuar a aquisição por custeio próprio ou de sua família. 4 - A determinação de intervenção cirúrgica equivaleria a conferir à demandante prerrogativa sobre centenas de outras pessoas que se encontram na fila de cirurgia daquela instituição e cujo estado de saúde pode ser tão ou mais grave do que o dela. Não tem o Poder Judiciário capacidade técnica para, sobrepondo-se à avaliação dos profissionais de saúde, decidir acerca da gravidade de quadros clínicos de pacientes para a inserção da autora na referida fila de cirurgia. Por mais ameaçadora que seja a condição de cada um dos inscritos na fila de espera para a realização de ato cirúrgico, não deve o Judiciário escolher quem vai ser operado primeiro. 5 - No caso, não é cabível a indenização por danos morais. O laudo é categórico ao afirmar que a medicação em uso pela autora, bem como os demais procedimentos a ela dispensados revelam-se os mais adequados a seu tratamento, segundo as orientações preconizadas, inclusive, por instituições internacionais do campo da oncologia. Na situação em análise, inexiste fundamentação fática e jurídica a lastrear a pretensão de indenização por danos morais. Não restou demonstrada repercussão lesiva alguma na conduta dos réus. Não se provou qualquer ato irregular praticado pelos réus que gerasse algum dano de caráter moral, especialmente tendo em conta que os problemas de saúde advêm, pelo menos, de 1994, com considerável agravamento em março de 2013, por conta da fratura de fêmur. O laudo pericial e o prontuário médico 1 demonstraram que a autora vem recebendo tratamento médico adequado no HUAP. 6 - Remessa Necessária a que se nega provimento.