ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN-RJ. REGISTRO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O pedido de inscrição da Autora, na condição de técnica de enfermagem, perante o COREN/RJ foi indeferido sob o argumento de ausência de atendimento ao que determina o art. 39, VI, da Resolução COFEN 448/2013, o qual estabelece a necessidade de apresentação de cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, ou certidão de quitação eleitoral. Embora a interessada tenha procurado regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, não logrou êxito na oportunidade, em razão do impedimento de alistamento eleitoral no período em função das eleições presidenciais. 2. Conquanto a exigência efetuada pelo COREN/RJ tenha sido formulada em observância à Resolução COFEN 448/2013, tal óbice não encontra amparo na legislação que regulamenta o exercício da enfermagem (Lei 7.498/1986). 3. Não se vislumbra no atuar da Administração qualquer ilicitude apta a justificar a reparação moral pretendida, não restando comprovado, ainda, que a demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico que extrapole os limites do mero aborrecimento ou frustração, não se cogitando, de conseguinte, em compensação por dano moral. Precedentes desta Corte. 4. Remessa necessária e apelação do COREN/RJ parcialmente providas.