PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. I - Muito embora tenha sido dado provimento à apelação interposta pelo embargante, reformando-se a sentença, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória, o que leva à improcedência do pedido inicial formulado pela parte embargada, incorreu o acórdão embargado em omissão ao deixar de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II - Com efeito, impõe-se à parte vencida a condenação à restituição das despesas processuais eventualmente despendidas pela parte vencedora, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, nos exatos termos do disposto no art. 85 do CPC/2015, pelo que, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que sejam invertidos, em favor do embargante, os honorários fixados na sentença no percentual de "10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil". III - Recurso provido.