REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS NºS 8.112/90 E 8.270/91. DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 (CLT). ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 06/2013. PORTARIA Nº 3.214/1978. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15-ANEXO 14. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES, POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE MODO HABITUAL, CONTÍNUO E DURADOURO. RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO. FGTS. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As atividades insalubres a que estão sujeitos os servidores públicos em suas atribuições funcionais, nos termos dos artigos 61, 68 e 70, da Lei nº 8.112/1990, segundo os índices estabelecidos no art. 12, I, da Lei nº 8.270/1991, para o efeito de seu enquadramento e de caracterização do adicional de insalubridade, acham-se definidas na Orientação Normativa nº 06/2013 e na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, prevista na Portaria nº 3.214/1978, fundadas no art. 200, da CLT e dimanadas do Ministério do Trabalho. 2. Verifica-se, no caso, que, de acordo com os laudos periciais, elaborados por profissional especializado da área de Medicina do Trabalho, como exige a legislação de regência, sob o crivo do contraditório, que a avaliação da perícia é clara ao afirmar que o contato da autora com os agentes biológicos era habitual e, por conseguinte, tem direito ao almejado adicional de insalubridade, em grau médio, tal como averbado na sentença censurada. 3. Diante de conclusiva prova pericial, fundada em circunstanciados laudos médico-periciais, nos quais se respondeu a contento os quesitos formulados, oportunamente, pelas partes e pelo Juízo, tem-se como corroborada nos autos a exposição da demandante, com habitualidade, em suas atividades funcionais, a ambiente de trabalho insalubre, o que afasta a tese recursal da apelante de que o laudo pericial não justificou as condições ensejadoras do adicional de insalubridade na causa em foco. 4. Rechaça-se a tese recursal de que os laudos periciais seriam inaptos a atestarem a existência de condições adversas ao momento anterior à realização da perícia, e, logo, não teriam efeitos retro-operantes, porquanto, se a autora trabalha há 10 anos, de maneira contínua, duradoura e habitual, nas mesmas atividades funcionais, em laboratório de análises clínicas de hospital da apelante, submetida a condições ambientais reputadas insalubres por laudos periciais, é evidente que sua exposição cobre todo o período mencionado, uma vez que a avaliação da perícia levou em conta a natureza das funções desempenhadas e das características do local em que foram desenvolvidas, que permaneceram sem alterações substanciais nesse lapso temporal. 5. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo na espécie, nos termos do art. 68, da Lei nº 8.112/90 e do art. 12, §3º, da Lei 8.270/91, tem-se, como corolário lógico, que há repercussão do precitado adicional sobre os valores pertinentes a férias acrescidas de 1/3 e 1 de 13º salário, dado que essas parcelas pecuniárias, por ostentarem natureza salarial, são calculadas sobre a remuneração e, logo, sofrem os reflexos do pagamento do referido adicional. Todavia, é de se anular parcialmente a sentença vergastada, porque descabe a incidência do adicional de insalubridade sobre valores a título de FGTS, tendo em vista que este não foi objeto do pedido no presente feito, pelo que constitui provimento jurisdicional extra petita. 6. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 7. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1ºF, da lei nº 9.494/97, na redação atribuída pela lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe de 24.04.2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R, de 19.06.2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R, de 23.07.2015. 8. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca na espécie, não há condenação em honorários advocatícios. 9. A propósito dos honorários advocatícios, consigne-se, outrossim, que, uma vez que a sentença fora publicado ainda sob a vigência do CPC/1973, seu regramento incide no caso em exame, em atenção aos princípios da segurança das relações jurídicas, da irretroatividade das leis, do tempus regit actum, bem como de seus corolários no plano jurisdicional, quais sejam, o direito adquirido ao ato processual e o ato jurídico-processual perfeito. 10. Não se aplicam honorários de sucumbência recursal na causa em pauta, disciplinado no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC-2015), até mesmo por força de seu art. 14, que expressamente adotou a teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, pela qual, em regra, prevê-se a aplicação imediata da novel lei aos atos processuais a serem praticados (exclusividade da lei nova, conforme Nelson Nery Júnior), respeitados os já perpetrados e consolidados sob a égide da lei revogada. Vale dizer, verificar-se-á, caso a caso, se os novos preceitos legais hão de se aplicar imediatamente, ou não; se existe, ou não, uma situação jurídico-processual a ser acautelada, sob o pálio de antecedente lei. Custas ex lege. 11. Remessa necessária e Apelação parcialmente providas.