Nº CNJ : 0132357-18.2013.4.02.5101 (2013.51.01.132357-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS ADVOGADO : MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS PARTE RÉ : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01323571820134025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM ATRASO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido de movimentação da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação do débito relativo a financiamento imobiliário contraído junto à Caixa Econômica Federal (CEF). 2. O inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036/90 autoriza a movimentação pelo mutuário dos depósitos de FGTS para pagamento das prestações do sistema financeiro de habitação quando preenchidos os requisitos ali previstos, não fazendo distinção entre prestações vencidas e vincendas. 3. Conforme jurisprudência do E. STJ e desta Corte, é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional. Precedentes: STJ, REsp 562.640, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 3.9.2008; STJ, REsp 731.658, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 4.12.2006; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00048772920164020000, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALOZ, E-DJF2R 25.8.2016 e TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00257034620094025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 26.11.2010. 4. Remessa necessária não provida.