DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). NÍVEIS I A III. MP Nº 441/2008. LEI Nº 11.907/2009. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.922/2013. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante, que entende que, embora tenha-lhe sido concedida a GQ-I desde julho de 2008 e a GQ-II a partir de janeiro de 2013, faz jus à Gratificação de Qualificação Nível III desde 01 de julho de 2008, quando iniciou-se a vigência da Medida Provisória nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009. 2. A regulamentação é imprescindível para o exame da possibilidade da concessão da Gratificação de Qualificação no nível pretendido pela parte autora, qual seja, nível III. Por essa razão, conferir efeitos retroativos à regulamentação que somente surgiu quando da edição do Decreto nº 7.922/2013, cujo Artigo 89 expressamente previu a inexistência de efeitos retroativos desta regulamentação, é inviável. Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 3. Inocorre o reconhecimento do pedido alegado pelo Apelante, quando o processo administrativo por ele acostado aos autos evidencia, tão-somente, determinação para o pagamento de parcelas atrasadas da GQ-II no período de janeiro a setembro de 2010 - e não, conforme o pedido formulado na exordial, no período de 01.07.2008 a 31.10.2012. 4. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.