ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. 1. O apelante não tem direito à inscrição nos quadros da OAB sem a realização do exame de ordem, eis que não preenchia os requisitos para inscrição conforme a lei vigente à época da conclusão do curso, sujeitando-se aos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da inscrição. Demonstrado que ao concluir o curso de Bacharel em Direito no ano de 1971, o apelante já exercia atividade incompatível com o exercício da advocacia, no caso, de Auditor Fiscal do Estado do Espírito Santo, não se pode afirmar que reunisse todos os requisitos exigidos para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil àquela época (art. 48, V, da Lei nº 4.215/63). Portanto, não se beneficia da disposição do art. 1º da Lei nº 5.960/73, que dispensava do exame da Ordem os Bacharéis em direito que houvessem concluído o curso até o ano letivo de 1973, uma vez que o impedimento ao exercício da advocacia existente desde antes da conclusão do curso só foi superado após a sua aposentadoria, em 2011, sob a égide da Lei nº 8.906/94, a qual exige, para a inscrição como advogado, a aprovação no Exame de Ordem. 2. Considerando que o presente recurso foi interposto em face de sentença que veio a público sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual, majora-se para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 3. Apelação desprovida.