CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. V ÍC IOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANTIDO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa "Minha Casa Minha Vida", e a pagar, solidariamente à Construtora, indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. O Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro não figuram no polo passivo da demanda, fato que sequer foi ventilado na sentença, não havendo como apreciá-lo na presente via recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente: STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma). 4. In casu, o imóvel objeto da lide faz parte de um grupamento residencial, composto por 195 casas, que faz parte do Programa "Minha Casa, Minha Vida". 5. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, que no caso é o FAR (art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001), bem como no artigo 9º da Lei n. 11.977/09: "A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal". 6. In casu, a existência dos vícios de construção na unidade habitacional em questão, conforme apontado no laudo pericial técnicos, causou ofensa à dignidade dos autores, sobretudo tratando-se de pessoas de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria, devendo ser reconhecida a existência do dano moral, como desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF. 7. O quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio 1 da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Não cabe modificação no critério de fixação dos honorários advocatícios, os quais foram fixados com moderação e observância à sucumbência da CEF. 9. Apelação desprovida.