EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA MINHA C ASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi expresso quanto à responsabilidade da CEF na fiscalização da construção quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como é o caso em tela, cujo financiamento está vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. O voto condutor assinalou em outro trecho, também, a responsabilidade da CEF em relação aos vícios de construção apurados em perícia judicial, bem como afastou a alegação de força maior, em razão das fortes chuvas ocorridas em 2013. E cumpre ressaltar que o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro não foram excluídos da lide, tendo em vista que não são réus na presente demanda, que foi ajuizada em face da CEF e da construtora ENGEPASSOS, conforme consta da petição inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 1 4 . Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.