APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA SOBRE O BEM. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. E FEITOS DEPENDENTES DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí que julgou improcedente o pedido de indenização no valor de R$ 173.993,34 (cento e setenta e três mil n ovecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), pela expropriação indireta de imóvel. 2. A controvérsia diz respeito a imóvel situado no loteamento "Granjas Sambaetiba", Lote 15 da Quadra "D", em Sambaetiba, no município de Itaboraí, no estado do Rio de Janeiro. Os Interessados pleiteiam o valor de R$ 173.993,34 (cento e setenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) com base na lesão sobre a posse do imóvel, que, segundo eles, está fundada no contrato de c ompra e venda. 3. Conforme se infere dos autos, os proprietários adquiriram de forma precária o imóvel de matrícula nº 46.711 no mês de janeiro de 2001. Todavia, apenas o registraram em 2012. Nesse ano, em outubro, tomaram conhecimento, através de terceiros, da presença de uma linha de transmissão com torres de mais d e 40 metros de altura na propriedade. 4. Constata-se que a instalação da linha de transmissão ocorreu após a Resolução Autorizativa/2009 nº 2006 da ANEEL, publicada no DOU em 22.1.2009 e antes de 5.12.2010, quando a torre passou a operar para o Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, infere-se que pelo menos dois anos se passaram sem que o empreendimento a esbulhar a propriedade fosse notado pelos supostos proprietários, o que parece evidenciar que os Interessados não visitavam periodicamente o imóvel, nem mesmo a companhavam suas condições. 5. Por oportuno, é premente destacar que o instrumento de contrato de compra e venda não produz, por si só, os efeitos que dependem do registro. Nesse sentido é o posicionamento desta Turma Especializada: "a simples quitação do valor acordado na promessa de compra e venda não opera a transferência da propriedade em favor do promitente-comprador, o que apenas se perfaz mediante o registro do título no RGI" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201250060002795, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 21.10.2014). 6. Com efeito, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Essa é a dicção expressa do art. 1245, §1º, do Código Civil. Nesse diapasão, inclusive, entendeu o E. STJ que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de d omínio de imóvel. (STJ, 4ª Turma, RESP 200401484818, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.4.2014. 7. Nessa esteira, tem-se que o Poder Público é um terceiro diante da relação obrigacional estabelecida entre 1 o s interessados e a anterior proprietária do imóvel pelo contrato de compra e venda. 8. Todavia, constata-se do lastro probatório acostado aos autos, que a escritura de compra e venda, embora lavrada em 2001, foi levada a registro somente em 2012, i.e., em data posterior à instalação da torre de e nergia elétrica sobre o imóvel. 9. Impende destacar que jurisprudência vem reconhecendo, em determinadas situações, em homenagem aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica, como técnica de realização da justiça, que o adquirente, mesmo antes do registro, tenha assegurada proteção aos seus direitos sobre o bem direitos sobre o bem. Nesse sentido, o verbete nº 84 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa que: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Nessas hipóteses, entretanto, o comprador ou promitente comprador há de provar a posse direta exercida sobre o imóvel (STJ, 3ª Turma, RESP 2 01001991810, Rel. NANCY ANDRIGHI, DJE 30.8.2013) 10. No caso especifico, além de não se haver apresentado qualquer justificativa para a inércia de mais de 10 (dez) anos em relação ao registro do título no cartório imobiliário, não havendo boa-fé objetiva a ser tutelada, é incontroverso nos autos o fato de que, no período de instalação da torre de transmissão de e nergia, os interessados não exerciam posse - pelo menos a direta - sobre o imóvel. 11. Por derradeiro, consta nos autos escritura pública de constituição administrativa sob direitos p ossessórios informando que outros indivíduos se encontram na posse do imóvel em discussão. 1 2. Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2